Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o […]

Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/ 2017 – DO ICMS E PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

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Em 04.04.2017, foi publicado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, cujo qual traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins incidente sobre a importação. Conforme é sabido, referida exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por […]